Motivada por setores conservadores da sociedade, a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade
da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que visa reduzir a maioridade
penal de 18 para 16 anos. Segue a discussão na casa legislativa, nos conselhos
especiais, em fóruns, em debates acadêmicos e nas redes sociais. E o que isso
significa?
Para
mim, fazer frente à violência com projetos de leis pela redução da maioridade
penal é um contrassenso. Isso mesmo! Uma contradição de conduta para nós
adultos, haja vista que não há nada mais imaturo que projetar a
responsabilidade àquele que não é o responsável.
Não
fui claro? Pois bem, caro leitor, deixe-me explicar: acreditar que o sujeito -
menor de idade - é a causa da violência que acomete a sociedade, beira a
insanidade e uma racionalidade infantil. Revela uma estupidez, preguiça e
imaturidade em entender a complexidade de um sistema social, político e
econômico que produz toda a intolerância, truculência e selvageria nas diversas
sociedades.
A
violência é histórica e diz de um processo com múltiplos fatores, logo, tratá-la
pontualmente, sob a responsabilização dos sujeitos, representa total falta de
coerência própria da adultez.
Defender
a redução da maioridade penal é legitimar o genocídio urbano nas periferias das
metrópoles e nos interiores Brasil a fora. E acredito que qualquer brasileiro, com o
mínimo de maturidade, reconheça o fracasso do nosso sistema penitenciário.
Recuso-me
render-me às respostas fáceis dos telejornais conservadores e elitistas,
prefiro olhar qualquer pessoa como sujeito dotado de valor moral. Acredito que
só podemos pretender a mudança social se nos enxergarmos como corresponsáveis
pelas realidades e mazelas que atravessam todos, de modo que, maduros, tenhamos
a capacidade de contestar a estrutura e a estratificação social que produzem a
violência.