Caros conterrâneos, como se constitui a legitimidade de nossos vereadores em legislar por nós? O que confere a eles o direito de definir e aprovar pautas na casa das leis? Seria somente o voto nossa autorização e consentimento às decisões de nossos representantes? A maioria de nós votaria pelo cancelamento da lei “Mentor”?
Para mim, não. Conceitualmente legítimo é estar de acordo com a verdade, com a justiça e a lei. É coerência e racionalidade sobre alguma coisa. No senso comum, legitimidade é fazer jus as atribuições e responsabilidades que cabe a determinado papel, assim, as ações dos atores devem estar baseadas nas premissas que os caracterizam como determinados personagens. Logo, cada vereador deveria dar voz a quem ele representa, não silenciar o cidadão e impô-lo seus discursos.
Conscientes de que não teríamos direito a fala, algo irônico num sistema representativo e democrático, mesmo considerando as formalidades e regas de organização das instituições, eu e meu irmão fomos até a Câmara Municipal de Americana na sessão extraordinária de ontem e entregamos uma carta aos vereadores nos posicionando a favor da lei 2.641, conhecida como a “Lei Mentor” - a qual obriga nossos gestores a prestar conta dos gastos com publicidade. A demanda por revogá-la veio do poder executivo em regime de urgência, curiosamente após ter sido publicado os 14 milhões a serem gastos em dois anos de mandato do prefeito Diego De Nadai. Número bem acima dos dois milhões que a prefeitura tanto se gaba em ter conquistado do governo do estado para o Hospital Municipal.
Estávamos munidos de um abaixo-assinado de alguns moradores do Jardim São Paulo e com cartazes. Não éramos os únicos, haviam membros da associação “Amigos do bairro Jardim da Paz”, moradores de outros bairros, partidários, etc. Manifestamos nosso repúdio a ações como a revogação da lei que obriga nossos representantes prestar contas. E pasmem! Não foi suficiente a manifestação dos cidadãos ali presentes. Devo deixar registrado que não havia nenhuma manifestação popular em defesa da revogação, ao contrário, as manifestações ali ocorridas eram pela lei que determina aos nossos gestores a transparência em suas ações.
Sendo assim, não justifica sob qualquer argumento o cancelamento de uma lei que obrigue um prefeito a prestar contas de seus gastos, ainda que a lei esteja defasada. Se os cidadãos manifestam-se por qualquer bandeira, por quais motivos os legisladores não devem acatar? O que e quem os confere legitimidade?
Veja os vereadores que votaram pelo cancelamento da lei. (Clique na imagem para ampliá-la)
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